Direito Administrativo: defesa dos seus direitos diante do poder público
Orientação e defesa de pessoas e empresas diante de atos da Administração Pública, como licenças, alvarás, autuações e processos administrativos.
Muitas situações do dia a dia de pessoas e empresas dependem de uma decisão do poder público: uma licença que não sai, um alvará negado, uma multa aplicada ou um processo administrativo em andamento.
Analisamos a legalidade do ato e os prazos envolvidos para definir a melhor medida, seja um recurso na via administrativa, seja uma ação judicial, como o mandado de segurança.
Principais demandas
Mandado de segurança
Medida judicial contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que violem direito líquido e certo.
Licenças e alvarás
Acompanhamento de pedidos e defesa contra indeferimentos, cassações e exigências indevidas.
Processos administrativos
Defesa e recursos em processos perante órgãos municipais, estaduais e federais.
Autuações e multas
Impugnação de autos de infração e penalidades aplicadas pela Administração.
Relação com o Fisco municipal
Questões envolvendo IPTU, ISS, taxas e cadastros junto à Prefeitura.
Orientação preventiva
Análise de exigências e documentos antes de protocolar pedidos junto ao poder público.
Vídeo do escritório sobre o tema
Perguntas comuns
Qual é o prazo para o mandado de segurança?
Em regra, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato que se pretende questionar.
Vale a pena recorrer na via administrativa?
Muitas vezes, sim: o recurso administrativo pode resolver a questão sem custos judiciais. Em outros casos, a via judicial é mais adequada. A escolha depende do caso e dos prazos.
Atendem questões com a Prefeitura de Ubatuba?
Sim. Atuamos em demandas envolvendo órgãos municipais, estaduais e federais, presencialmente e on-line.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
Vamos conversar sobre o seu caso?
Atendimento presencial em Ubatuba/SP e on-line para todo o Brasil. Conheça também quem somos.
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