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Conteúdos sobre Direito Tributário, Administrativo, Previdenciário e de Família, escritos para ajudar você a entender seus direitos.
Alvará cassado sem processo administrativo: o que fazer?
A prefeitura cassou seu alvará sem processo administrativo regular? Entenda seus direitos e como uma liminar pode restabelecer o funcionamento.
Ler artigo →Recebi uma citação de execução fiscal: o que fazer?
Recebeu uma citação de execução fiscal? Veja o prazo de 5 dias, o que fazer nos primeiros dias, as opções de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), parcelament…
Ler artigo →Prescrição de dívida tributária: quando o Fisco não pode mais cobrar
Dívida com a Receita, o Estado ou o Município (inclusive IPTU) prescreve em 5 anos. Entenda quando o prazo começa, o que o interrompe, a prescrição intercorrente na execu…
Ler artigo →Isenção de Imposto de Renda para aposentados com doença grave: guia completo
Aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter isenção de IR e pedir de volta o que pagaram nos últimos 5 anos. Veja quem tem direito, a lista de doenças e como…
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