Muitos aposentados e pensionistas continuam pagando Imposto de Renda sem saber que a lei garante a isenção para quem tem determinadas doenças graves. E mais: quem pagou sem precisar pode, em regra, pedir de volta o que foi descontado nos últimos cinco anos. Neste guia, explicamos quem tem direito, quais doenças estão na lista, quais documentos são necessários e como fazer o pedido.
O que diz a lei
A isenção está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Ela alcança os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas com uma das doenças graves listadas na própria lei, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
Importante: a isenção vale para os valores de aposentadoria, reforma ou pensão. Salários de quem ainda está trabalhando, aluguéis e outros rendimentos continuam sendo tributados normalmente.
Quais doenças dão direito à isenção
A lista legal inclui:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Cegueira (inclusive monocular, conforme entendimento do STJ)
- Alienação mental
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Espondiloartrose anquilosante
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Moléstia profissional
A lista é considerada taxativa: em regra, doenças que não estão nela não geram a isenção, ainda que sejam graves. Por isso, é essencial que o diagnóstico se enquadre em uma das hipóteses legais.
Preciso estar com a doença ativa hoje?
Não necessariamente. Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas, e muitos pedidos são negados administrativamente por causa dele. O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 627 que o contribuinte faz jus à isenção sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Ou seja: quem teve câncer, por exemplo, e está em tratamento de controle ou sem sinais da doença, pode continuar tendo direito.
Quais documentos são necessários
O documento central é o laudo médico. No pedido feito ao órgão pagador (INSS, regime próprio ou previdência complementar), costuma ser exigido laudo emitido por serviço médico oficial. Já na via judicial, o STJ entende, pela Súmula 598, que o laudo oficial é dispensável quando o juiz se convence da doença por outras provas, como relatórios e exames de médicos particulares.
De forma geral, vale reunir:
- Laudo médico com o diagnóstico, o CID e a data de início da doença;
- Exames e relatórios que comprovem o diagnóstico;
- Comprovantes de recebimento da aposentadoria ou pensão;
- Declarações de Imposto de Renda e informes de rendimentos dos últimos cinco anos.
A data de início da doença no laudo é fundamental: é a partir dela que se calcula o período em que o imposto não deveria ter sido cobrado.
Como pedir a isenção e a restituição
O caminho costuma ter duas frentes:
- Parar o desconto daqui para frente: o pedido é feito junto à fonte pagadora (INSS, órgão público ou entidade de previdência complementar), com o laudo médico.
- Recuperar o que já foi pago: é possível pedir a restituição dos valores retidos indevidamente, respeitado o prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional). Isso pode ser feito por retificação das declarações de Imposto de Renda ou, quando há negativa ou demora, por ação judicial.
Quando o pedido administrativo é negado, por exemplo por falta de laudo oficial ou porque a doença está controlada, a via judicial costuma ser o caminho para fazer valer o direito, com base no entendimento já consolidado dos tribunais.
Perguntas frequentes
Pensionistas também têm direito?
Sim. A lei inclui expressamente os proventos de pensão. O que importa é que o próprio pensionista seja portador de uma das doenças da lista.
E a previdência privada?
Segundo o entendimento do STJ, a isenção também alcança os benefícios de previdência complementar recebidos por portadores de doença grave, inclusive resgates, conforme o caso.
Quem ainda trabalha tem isenção sobre o salário?
Não. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a isenção se limita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não se estendendo à remuneração de quem está em atividade.
Simule sua restituição
Use a calculadora abaixo para ter uma estimativa do valor que pode ser restituído, com correção pela taxa Selic. O resultado é apenas uma simulação: o valor exato depende da análise dos seus documentos.
Precisa de orientação?
Cada situação depende do diagnóstico, da documentação e do histórico de pagamentos. Se você ou alguém da sua família se enquadra nessas hipóteses, busque ajuda especializada.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um profissional. Sarah Chahin Advocacia · OAB/SP 460.208.